Última atualização: 04 de dezembro de 2021. 

ESCLARECIMENTO QUANTO AO TRATAMENTO DOS DADOS, TERMO DE  USO E POLÍTICA DE PRIVACIDADE 

CONSIDERAÇÕES INICIAIS 

Mantendo nosso compromisso com a transparência no tratamento dos seus dados  e em respeito aos seus direitos perante a LGPD 13.709/18, informamos que eles serão coletados com a finalidade de: 

∙ Garantir um melhor atendimento, a partir do envio e controle de matérias de  forma mais precisa; 

∙ Garantir a segurança do material, visando inibir o compartilhamento não  autorizado ou revenda do material; 

∙ Realizar pesquisas relacionadas ao seu atendimento; 

∙ Realizar comunicações oficiais da página por meio de canais de comunicação. 

Compartilhamento de dados 

O nome (PF e PJ), e-mail e telefone não serão compartilhados com ninguém que  venha solicitar, assim como não será compartilhado com quaisquer um sem o  consentimento e autorização prévia do portador dos dados. 

O cadastro de pessoa física (CPF) e quaisquer dados sensíveis não serão  compartilhados em hipótese alguma, mesmo com consentimento prévio, cabendo o  compartilhamento apenas ao portador dos dados. Havendo exceções apenas para casos  acerca de temas jurídicos. 

Consentimento: 

Ao realizar a compra do material e informar os dados (Nome completo, CPF,  telefone e/ou e-mail) o comprador que recebeu o acesso ao presente termo autoriza o tratamento dos seus dados pessoais pela página da ApostilaVet e declara que está de  acordo com as regras do termo de uso do material, assim como ciente da política de  privacidade. 

O que é LGPD? 

A Lei Geral de Proteção de Dados Pessoais (LGPD) estabelece diretrizes  importantes e obrigatórias para a coleta, processamento e armazenamento de dados  pessoais. Ela foi inspirada na GDPR (General Data Protection Regulation), que entrou  em vigência em 2018 na União Europeia, trazendo grandes impactos para empresas e  consumidores. 

No Brasil, a LGPD (Lei nº 13.709, de 14/8/2018) entrou em vigor em 18 de  setembro de 2020, representando um passo importante para o Brasil. Com isso, passamos  a fazer parte de um grupo de países que contam com uma legislação específica para a  proteção de dados dos seus cidadãos. Diante dos atuais casos de uso indevido,  comercialização e vazamento de dados, as novas regras garantem a privacidade dos  brasileiros, além de evitar entraves comerciais com outros países. 

A legislação se fundamenta em diversos valores e tem como principais objetivos: 

∙ Assegurar o direito à privacidade e à proteção de dados pessoais dos usuários, por  meio de práticas transparentes e seguras, garantindo direitos fundamentais; ∙ Estabelecer regras claras sobre o tratamento de dados pessoais; 

∙ Fortalecer a segurança das relações jurídicas e a confiança do titular no tratamento  de dados pessoais, garantindo a livre iniciativa, a livre concorrência e a defesa das  relações comerciais e de consumo; 

∙ Promover a concorrência e a livre atividade econômica, inclusive com  portabilidade de dados.

A página Apostilavet declara que nas suas ações sempre busca garantir o respeito a  referida LEI GERAL DE PROTEÇÃO DE DADOS (Lei nº 13.709, de 14/8/2018), assim  como recomenda a leitura da previsão legal mencionada e diante disso disponibiliza o  link direito para acesso: 

http://www.planalto.gov.br/ccivil_03/_ato2015-2018/2018/lei/l13709.htm 

Em respeito há disposição do artigo 41 da Lei Geral de Proteção de Dados, a  página ApostilaVet indica o Sr. Felipe Gonçalves Romero, como encarregado pelo  tratamento de dados, sendo possível o contato através do seguinte e-mail: 013.feliperomero@gmail.com. Quanto ao envio ao referido e-mail, o remetente deve  inserir no assunto a palavra LGPD, seguida da solicitação e nome completo, sendo tudo  escrito em caixa alta (com a tecla “CAPS LOCK” ativada). 

Exemplo: LGPD – ESCLARECIMENTO DE DÚVIDAS – NOME COMPLETO 

Caso não seja seguido as orientações de envio, o remetente fica ciente que poderá  ocorrer a não tratativa de suas questões devido ao não encaminhamento correto, visto que  existe a possibilidade do e-mail ser considerado um “SPAM” pelo destinatário. 

Sendo determinado o prazo de 10 dias úteis para tratativa de demanda pertinente  ao tema, comprometendo o responsável a realizar a mesma o quanto antes. 

TERMO DE USO 

Este Termo e Condições de Utilização dos Serviços (“Termos de uso”) regulam o  seu acesso ao material disponibilizado e a utilização do mesmo. Assim como, o seu acesso  e utilização dos materiais encontram-se sujeitos à aceitação e cumprimento destes Termos. Ao acessar ou utilizar os materiais você aceita que se encontra vinculado aos Termos. 

Quanto ao modo de utilização do material, é vedado o compartilhamento não  autorizado e a revenda do material, o cliente tem o direito de realizar a impressão das  apostilas, resumos e quaisquer outros materiais para uso individual, contudo não é  permitido a impressão do material para compartilhamento. 

A vedação quanto ao compartilhamento não autorizado é amparada pelo Art. 28 e  29 da Lei n° 9.610 de Fevereiro de 1998: 

Art. 28. Cabe ao autor o direito exclusivo de utilizar, fruir e dispor da obra literária, artística ou científica. 

Art. 29. Depende de autorização prévia e expressa do autor a utilização da obra, por quaisquer modalidades, tais como: 

I – a reprodução parcial ou integral; 

II – a edição; 

III – a adaptação, o arranjo musical e quaisquer outras  transformações; 

IV – a tradução para qualquer idioma; 

V – a inclusão em fonograma ou produção audiovisual; 

VI – a distribuição, quando não intrínseca ao contrato firmado  pelo autor com terceiros para uso ou exploração da obra; 

VII – a distribuição para oferta de obras ou produções  mediante cabo, fibra ótica, satélite, ondas ou qualquer outro  sistema que permita ao usuário realizar a seleção da obra ou produção para percebê-la em um tempo e lugar previamente determinados por quem formula a demanda, e nos casos em que o acesso às obras ou produções se faça por qualquer sistema que importe em pagamento pelo usuário; 

VIII – a utilização, direta ou indireta, da obra literária, artística ou científica, mediante: 

a) representação, recitação ou declamação; 

b) execução musical;

c) emprego de alto-falante ou de sistemas análogos; 

d) radiodifusão sonora ou televisiva; 

e) captação de transmissão de radiodifusão em locais de freqüência coletiva; 

f) sonorização ambiental; 

g) a exibição audiovisual, cinematográfica ou por processo assemelhado; 

h) emprego de satélites artificiais; 

i) emprego de sistemas óticos, fios telefônicos ou não, cabos de qualquer tipo e meios de comunicação similares que venham a ser adotados; 

j) exposição de obras de artes plásticas e figurativas; 

IX – a inclusão em base de dados, o armazenamento em  computador, a microfilmagem e as demais formas de arquivamento do gênero; 

X – quaisquer outras modalidades de utilização existentes ou que venham a ser inventadas. 

Para proteção do material e identificação do comprador, as apostilas, resumos e  quaisquer outros materiais apenas são enviados com o nome completo e CPF do  comprador inseridos no rodapé ou no cabeçalho do arquivo. 

Seguindo tal formato:  

Licenciado para NOME COMPLETO – 000.000.000-00 

POLÍTICA DE PRIVACIDADE E TRATAMENTO DE DADOS PESSOAIS 

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais tem por  finalidade demonstrar o compromisso da página ApostilaVet com a privacidade e o  tratamento dos dados pessoais de seus clientes.

Como condição da aquisição das apostilas, resumos e quaisquer outros materiais  da página ApostilaVet, o cliente declara que teve acesso ao presente termo e consente  com a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, conferindo e autorizando  a obtenção dos dados pessoais e informações, bem como sua utilização para as finalidades  abaixo especificadas. 

1. COLETA E USO DE DADOS PESSOAIS E REGISTRO DE ATIVIDADES 1.1. Osdados pessoais são coletados a partir do consentimento do comprador. 

1.2. A relação de dados pessoais coletados e as respectivas finalidades constam no Anexo  primeiro. 

1.3. A página ApostilaVet não é responsável pela precisão, veracidade ou atualidade das  informações prestadas pelo comprador, sendo de responsabilidade do mesmo prestálas  com exatidão ou atualizá-las sempre que for o caso. 

1.4. A página ApostilaVet pode realizar atualização e enriquecimento dos dados. 

1.5. A página ApostilaVet garante ao comprador o direito de correção de dados  incompletos, inexatos ou desatualizados. 

1.6. A página ApostilaVet utiliza as tecnologias compatíveis com o mercado, respeitando  o estado da técnica razoável, com atualizações razoáveis e constantes dos sistemas, para  garantir a segurança das informações. 

1.7. Cabe ao comprador ler a Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais,  sendo de responsabilidade do comprador aceitá-la ou rejeitá-la antes de realizar a  transmissão de seus dados. 

1.7.1. A página ApostilaVet não é responsável pela Política de Privacidade e  Tratamento de Dados Pessoais nem pelo conteúdo de quaisquer websites,  conteúdos ou serviços fora das páginas ApostilaVet, ainda que a ele  vinculados por meio de links. 

1.8. O consentimento fornecido pelo COMPRADOR / CLIENTE é coletado de forma  individual, clara, específica legítima e informada ao titular. Antes de realizar a compra o mesmo é informado da existência do presente termo e da necessidade de informar o seu  nome completo, CPF, telefone e/ou e-mail para envio do material. 

1.9. A base de dados, formada por meio da coleta de dados pessoais, é de propriedade e  responsabilidade da página ApostilaVet. Seu uso, acesso e compartilhamento, quando  necessários, serão feitos dentro dos limites e propósitos das atividades institucionais da página ApostilaVet e descritos no Anexo I desta Política de Privacidade e em Termos de  Uso específicos, quando existentes. 

1.9.1. O comprador é corresponsável pelo sigilo e pela confidencialidade de  seus dados pessoais. 

1.10. Internamente, os dados dos compradores são acessados somente por profissionais  devidamente autorizados pela página ApostilaVet, sendo eles dirigentes, empregados,  prestadores de serviços e parceiros.

1.11. A página ApostilaVet respeita os princípios de licitude, finalidade, adequação,  proporcionalidade, necessidade, livre acesso, qualidade dos dados, transparências,  segurança, prevenção, não discriminação, responsabilização e limitação de  armazenamento, além de firmar o compromisso de confidencialidade e preservação da  privacidade e dos dados nos termos desta Política de Privacidade e Tratamento de  Dados Pessoais com os seus clientes. 

2. ARMAZENAMENTO DOS DADOS E REGISTRO 

2.1. Os dados pessoais coletados e os registros de atividades devem ser armazenados em  ambiente seguro e controlado pelo prazo mínimo estipulado, conforme segue:

DADOS PESSOAIS	PRAZO DE   ARMAZENAMENTO	FUNDAMENTO LEGAL
Dados cadastrais	10 Anos após o término da  relação	Arts. 12 e 34 do Código de  Defesa do Consumidor  (Lei nº 8.078/90) e art. 70  da Constituição Federal.

2.2. Os dados podem ser excluídos antes deste prazo no caso de solicitação. Contudo os  dados também podem ser mantidos por período superior ao previsto neste prazo, por  motivo previsto em lei, por decisão judicial, para fins de prestação de contas ou por outros interesse legítimos da página ApostilaVet, devidamente especificados e informados ao  titular de dados. Findo o prazo e a necessidade legal, os dados devem ser excluídos, ou  utilizados de forma anonimizada para fins estatísticos. 

2.3. Os dados coletados vão ser armazenados em servidores de provedores de serviços  que atendam aos controles de proteção de dados pessoais aplicáveis.

3. ATENDIMENTO AOS DIREITOS DO CLIENTE 

3.1. O cliente pode solicitar a confirmação da existência de tratamento; o acesso ao seus  dados pessoais; correção de seus dados pessoais; ou quaisquer dúvidas, por meio de  contato com o responsável pelo tratamento de dados já citado neste termo em páginas  anteriores (sendo necessário o cumprimento das regras de envio mencionadas anteriormente). 

3.2. Mesmo que o cliente não conceda ou solicite a revogação do consentimento para as  finalidade relacionadas ao envio de informações, a página ApostilaVet poderá enviar  informações transacionais relativas à prestação dos serviços. 

4. DISPOSIÇÕES GERAIS 

4.1. A página ApostilaVet reserva a si o direito de alterar a Política de Privacidade e  Tratamento de Dados Pessoais a qualquer momento, conforme a finalidade ou a  necessidade, como para adequação e conformidade com disposição de lei ou norma que  tenha força jurídica equivalente, cabendo ao comprador verificar a versão atualizada  sempre que efetuar a compra os materiais da página. 

4.2. Ocorrendo atualizações neste documento e que demandem nova coleta de  consentimento, a Página ApostilaVet deve notificar o portador dos dados.

4.3. Em caso de qualquer dúvida com relação às disposições constantes desta Política de  Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais, o comprador pode entrar em contato com  o responsável pelo tratamento de dados já citado neste termo. 

4.4. Caso empresas terceirizadas ou prestadores de serviços realizem o tratamento de  quaisquer dados coletados pela página ApostilaVet, devem respeitar as condições aqui  estipuladas e as normas de segurança de informações, bem como agir com ética e moral. 

4.5. Caso alguma disposição desta Política de Privacidade e Tratamento de Dados  Pessoais seja considerada ilegal ou ilegítima por autoridade de proteção de dados, as  demais condições permanecem em pleno vigor e efeito. 

4.6. O COMPRADOR / CLIENTE reconhece que toda comunicação realizada por e mail (aos endereços informados), SMS, aplicativos de comunicação ou qualquer outra  forma física, virtual e digital também são válidas como prova documental, sendo eficazes  e suficientes para a divulgação de qualquer assunto que se refira aos serviços e produtos  da página ApostilaVet, bem como qualquer outro assunto. 

5. LEI APLICÁVEL E JURISDIÇÃO 

A presente Política de Privacidade e Tratamento de Dados Pessoais deve ser regida e  interpretada segundo a legislação brasileira, no idioma português, sendo eleito o Foro  competente de Londrina/PR para dirimir qualquer litígio ou controvérsia envolvendo o  presente documento. 

6. GLOSSÁRIO 

6.1 Para os fins deste documento, devem se considera as seguintes definições: 

COMPRADOR: Pessoa natural que concretizou a compra de qualquer materiais ou  serviços da página ApostilaVet.